O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse sistema proporciona aos empregadores a facilidade de comunicar ao Governo Federal os dados relativos aos colaboradores da empresa, sejam eles de folha de pagamento, acidente de trabalho, previdência, aviso prévio, entre outros.
Essa comunicação eletrônica irá reduzir a burocracia das empresas, já que atualmente essa transferência de informações é feita com o preenchimento e entrega de formulários a cada órgão do governo separadamente. A implantação do sistema eSocial garante todos os direitos e o cumprimento de obrigações, eliminando a redundância de informações.
A partir do dia 8 de janeiro de 2018, será obrigatório que as empresas com faturamento superior a 78 milhões de reais no ano de 2016 forneçam informações relativas à própria empresa, como cadastros do empregador e tabelas de rubricas, cargos, etc. Até o final do mês de agosto de 2018 essas empresas já devem estar totalmente inseridas no sistema eSocial, com exceção da área de SST. Na segunda etapa, a partir de julho de 2018, as empresas com faturamento inferior a 78 milhões de reais no ano de 2016 serão inseridas no processo. Em janeiro de 2019, os Entes Públicos também entrarão no eSocial, que finalmente abrangerá a todos.
A grande maioria das informações referentes a área de SST – Saúde e Segurança no Trabalho deverão ser informadas a partir de janeiro de 2019 para todas as empresas, com exceção de órgãos públicos que devem enviar estas informações em julho de 2019.
É importante ressaltar que algumas informações, como a realização de cursos, treinamentos e exame toxicológico para motoristas, deverão ser informadas a partir de março de 2018 para grandes empresas, setembro de 2018 para o restante das empresas e maio de 2019 para órgãos públicos.
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