Foram publicadas nesta sexta-feira (23) as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e 77, quem criam um novo leiaute simplificado para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais que substituirá o eSocial atual. O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na Lei nº 13.874/19 e entrará em operação a partir do ano que vem, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças.
O novo sistema segue as seguintes premissas:
•Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias;
•Não solicitação de dados já conhecidos;
•Eliminação de pontos de complexidade;
•Modernização e simplificação do sistema;
•Integridade e continuidade da informação;
•Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais.
O que muda?
O eSocial Simplificado traz as seguintes novidades para os usuários:
•Redução do número de eventos;
•Expressiva redução do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados (ex.: FAP);
•Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações (ex.: alteração das regras de fechamento da folha de pagamento – pendências geram alertas e não erros);
•Facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS;
•Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);
•Simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.
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Fonte: https://www.gov.br
