A Comissão Tripartite Paritária Permanente
(CTPP) aprovou a atualização da Norma Regulamentadora n° 1 (NR-01) do MTE em 30 de julho, introduzindo a obrigatoriedade de identificar e gerenciar riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos
(PGR).
A nova norma visa prevenir assédio e violência no trabalho e entrará em vigor em nove meses. O PGR deve estar acessível a trabalhadores e à Inspeção do Trabalho.
Infrações à NR-1, conforme a Portaria MTE 66/24, podem resultar em multas de R$ 415,87 a R$ 4.160,89.
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